Estabelece responsabilidades e recursos financeiros a serem aplicados no financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e define o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos nesse nível de atenção à saúde, bem como dispõe sobre outros requisitos relativos à Assistência Farmacêutica: Deliberação n.60, de 11 de novembro de 2005
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