Falsa percepção de gratuidade: a prática do zero-rating e o Marco Civil da Internet Translated title: False perception of gratuity: Zero-rating practice and the Civil Rights Framework for the Internet

Abstract

Resumo Diante das recentes iniciativas para eliminação, nos Estados Unidos, das regras de tratamento não discriminatório do fluxo de informações e conteúdos na Web, surgem novos desafios para a governança da Internet, notadamente no que se refere à regulação de práticas que restringem o acesso informacional dos usuários. No contexto brasileiro, o Marco Civil da Internet estabeleceu a neutralidade de rede como um princípio norteador para o uso da Internet no país, ou seja, instituiu a obrigação de tratamento isonômico dos pacotes de dados que carregam o conteúdo que circula na Internet. Nesse cenário, a presente investigação tem como objetivo confrontar a oferta de gratuidade no tráfego de dados associados a determinadas aplicações ou conteúdos, prática denominada de zero-rating, com o princípio da neutralidade de rede. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa descritiva de natureza qualitativa, fundamentada em análises bibliográfica e documental. Os resultados apontam que o zero-rating não é compatível com as disposições normativas estabelecidas no marco regulatório para a Internet no Brasil. Em síntese, a pesquisa problematiza e questiona as práticas que limitam a circulação de conteúdos e inibem a liberdade de escolha dos usuários na rede mundial, confrontando-as com a governança da Internet no Brasil.

Translated abstract

Abstract In the face of recent initiatives to eliminate, in the United States, the non-discriminatory rules for the flow of information and contents through the web, new regulatory challenges arise for the governance of Internet, especially in regard to the regulation of practices that restrict the informational access of Internet users. In the Brazilian context, the Civil Rights Framework for the Internet established net neutrality as a guiding principle for Internet use in the country, that is, it instituted the obligation of isonomic treatment of data packets that carry content through the Internet. In this scenario, the present paper aims to confront the offering of Internet bundles that are free of charge for certain applications or contents, practice known as zero-rating, with the net neutrality principle. Therefore, a descriptive research of qualitative nature was developed, based on bibliographic and documentary analyses. The results indicate that zero-rating is not compatible with the normative provisions established in the regulatory framework for the Internet in Brazil. In summary, the research problematizes and questions the practices that limit the flow of web content and prevent users` freedom of choice on the world wide web and confronts them with the Internet governance in Brazil.