Conventionality control and Amendment 95/2016: a Brazilian case of unconstitutional constitutional amendment Translated title: Controle de Convencionalidade e a Emenda Constitucional nº 95/2016: Um caso brasileiro de emenda constitucional inconstitucional

Abstract

Abstract This article presents reflections on Brazilian Constitutional Amendment 95/2016, which established the New Tax Regime and consequently the ceiling of public spending in Brazil for a period of twenty years, which has serious consequences for Brazilian public services. The hypothesis defended in the study is that Amendment 95/2016 is an unconstitutional constitutional amendment, since it violates the essence of the Social State present in the original text of the 1988 Constitution and has direct influences on the guarantee of fundamental rights, which constitute stone clauses (cláusulas pétreas). Thus, the study starts with the technical analysis of the Amendment. Next, the concept and content of the stone clauses in the Brazilian constitution are analyzed to propose the possibility of conventionality control as an alternative, focusing on the Intermerican Convention on Human Rights, UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities and International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights. It is concluded that conventionality control of the Amendment is imperative. The methodology used is the bibliographic analysis on the themes, as well as the projection of data on the economic and social effects of Amendment 95/2016.

Translated abstract

Resumo O presente artigo apresenta reflexão acerca da Emenda Constitucional n. 95/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal e, com ele, o teto de gastos públicos no Brasil pelo período de vinte anos, o que traz consequências graves aos serviços públicos brasileiros. A hipótese defendida no estudo é de que a EC n. 95/2016 é uma emenda constitucional inconstitucional, uma vez que viola a essência de Estado Social presente no texto original da Constituição de 1988 e tem influências diretas na garantia de direitos fundamentais, que constituem cláusulas pétreas. Assim, parte-se da análise técnica da referida Emenda. Em seguida, são analisados o conceito e o conteúdo das cláusulas pétreas na constituição brasileira para se propor a possibilidade de controle de convencionalidade como alternativa, com foco no Pacto de San José da Costa Rica, Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e no Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Conclui-se pela necessidade de controle de convencionalidade da Emenda. A metodologia empregada é a análise bibliográfica sobre os temas, bem como da projeção de dados sobre os efeitos econômicos e sociais da EC n. 95/2016.