As ações judiciais contra a Vigilância Sanitária: pode-se falar de 'judicialização'? Translated title: The lawsuits against Health Surveillance: can one speak of 'judicialization'?

Abstract

RESUMO O estudo tem por objetivo analisar as ações ajuizadas contra um serviço de Vigilância Sanitária municipal, à luz do fenômeno da judicialização da saúde. Trata-se de um estudo de caso que teve como fonte documental os processos judiciais relativos à Vigilância Sanitária do município de Salvador, no período de 2000 a 2017. Foram analisadas 50 ações, sendo que 90% tiveram a forma de mandados de segurança, 28% referiram a presença de débitos tributários como principal objeto de discussão e 72% pleitearam a concessão do alvará de saúde, que foi concedido na maioria das decisões. Evidenciou-se que o interesse econômico particular perpassa as motivações, os argumentos e a fundamentação dos autores, assim como a fundamentação das decisões e sentenças. Os resultados indicam que não se pode falar de 'judicialização da Visa', no sentido de que o Poder Judiciário estaria assumindo algum protagonismo na definição das ações de Vigilância Sanitária. Ademais, indicam que é necessário reestruturar o modelo de atenção da Vigilância Sanitária, a fim de proporcionar alternativas administrativas para a resolução de conflitos.

Translated abstract

ABSTRACT The objective of this study is to analyze the lawsuits filed against a municipal Health Surveillance service, in the light of the phenomenon of health judicialization. It is a case study that had as documentary source the judicial processes related to Health Surveillance of the municipality of Salvador, from 2000 to 2017. Fifty actions were analyzed, 90% of which were in the form of injunctions, 28% reported the presence of tax debts as the main object of discussion and 72% requested the granting of the health permit, which was granted in most decisions. It was evidenced that the particular economic interest pervades the motivations, the arguments and the reasoning of the authors, as well as the basis of the decisions and sentences. The results indicate that one cannot speak of 'judicialization of the Health Surveillance service', in the sense that the Judiciary branch of the government is assuming some protagonism in the definition of Health Surveillance actions. In addition, they indicate that it is necessary to restructure the Health Surveillance way of working, in order to provide administrative alternatives for the resolution of conflicts.