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      Lei n ° 9.610, de 29 de fevereiro de 1998 e n° 9.609, de 19/02/98: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

      Lei n ° 9.610, de 29 de fevereiro de 1998 e n° 9.609, de 19/02/98: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

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