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      EL DERECHO A LA SALUD Y SU (DES)PROTECCIÓN EN EL ESTADO SUBSIDIARIO Translated title: The Right to Health and its (lack of) Protection in the Subsidiary State

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          Abstract

          Este trabajo analiza la configuración del derecho a la salud desde la perspectiva del Estado subsidiario, evaluando el caso chileno y también revisando nuevas perspectivas en su configuración, analizando para ello la Constitución brasileña de 1988, ya que el diseño constitucional acerca del rol del Estado tiene incidencia en la menor o mayor protección del derecho.

          Translated abstract

          This paper analyzes the development of the right to health in Chile under the subsidiary State as well as its approach from new perspectives, evaluatingfor this purpose the Brazilian Constitution of1988. The design of the State role in the Constitution will impact the degree of protection of the right.

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          Judicialização da política pública de assistência farmacêutica e eqüidade

          O fornecimento de medicamentos por ação judicial, pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP), tornou-se uma prática rotineira e cada vez mais freqüente. A judicialização do sistema de saúde entra em confronto com princípios básicos do SUS, como o da eqüidade. Este trabalho caracterizou as demandas judiciais para obtenção de medicamentos sob a ótica da judicialização da política pública e da quebra do princípio da eqüidade na dimensão coletiva. O estudo é um trabalho descritivo dos processos judiciais de solicitação de medicamentos à SES-SP relacionados no Sistema de Controle Jurídico (SCJ) no ano 2006. A maioria das ações analisadas foi ajuizada por advogados particulares; 47% dos pacientes possuíam receitas da rede privada e cerca de 73% dos processos foram provenientes de pacientes residentes nos três estratos de menor vulnerabilidade social do Município de São Paulo, Brasil. Os dados demonstram que essas demandas judiciais não respeitam princípios do SUS como o da eqüidade, privilegiando indivíduos com melhor poder aquisitivo e com acesso à informação.
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            Los tres mundos del Estado del Bienestar

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              El capital en el siglo XXI

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                Contributors
                Role: ND
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                Journal
                estconst
                Estudios constitucionales
                Estudios constitucionales
                Universidad de Talca. Centro de Estudios Constitucionales
                0718-5200
                July 2016
                : 14
                : 1
                : 95-138
                Affiliations
                [1 ] Universidad de La Frontera Chile
                [2 ] Universidad de Santa Cruz do Sul Brasil
                [3 ] Universidad de Chile Chile
                Article
                S0718-52002016000100004
                a3682566-aa75-4c29-b478-a99203fe8075

                This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

                History
                Product

                SciELO Chile

                Self URI (journal page): http://www.scielo.cl/scielo.php?script=sci_serial&pid=0718-5200&lng=en
                Categories
                LAW
                POLITICAL SCIENCE

                Political science,General law
                Derecho a la salud,Estado subsidiario,Cláusula del Estado social,exigibilidad judicial,Right to health,subsidiary State,Social State clause,enforceability through the courts

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