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      Atuação extrajudicial do Ministério Público e direito à educação infantil: um estudo de caso Translated title: Public Prosecution’s Office extrajudicial performance and the right to early childhood education: a case study

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          Abstract

          Resumo No presente artigo buscamos analisar a atuação do Ministério Público (MP) na área do direito à educação infantil pela via extrajudicial, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, a partir do estudo do caso do município de Telêmaco Borba (Paraná). Procuramos compreender de que modo a atuação da instituição incide na efetivação do direto à educação infantil nesse município. Entrevistamos os atores envolvidos no processo de firmamento e implementação dos Termos de Ajustamento de Conduta, triangulando tais dados com fontes documentais – referentes ao processo de firmamento dos termos e processos correlatos no âmbito do legislativo – e dados de atendimento na etapa. A partir de tais fontes, buscamos compreender as causas e efeitos do processo de judicialização da educação infantil ocorrido no município, entendida a judicialização como o deslocamento de questões usualmente debatidas pelos poderes eleitos para a esfera do sistema de justiça, incluída a seara extrajudicial. Os resultados apontam para tensionamentos entre poder público e Ministério Público, com interferências entre a discricionariedade da atuação do administrador e a ação da promotoria de justiça. Mais além, percebe-se ampliação da discussão em torno do acesso à etapa, denotando ampliação do entitlement da sociedade local em relação ao seu direito à educação infantil.

          Translated abstract

          Abstract In this article we intend to analyze the extrajudicial performance of the Public Prosecution’s Office (PPO) regarding the right to early childhood education (ECE), through the Conduct Adjustment Terms (CATs), using the case of the municipality of Telêmaco Borba (Paraná). We seek to understand the ways in which the institution impacts the enforcement of the right to ECE in this municipality. We interviewed the stakeholedrs, who took part in the signing and implementation of the CATs, and analyzed the interviews along with enrollment data and documental sources – regarding the signing process and other related activities in the legislative branch. Using these sources, we try to understand causes and effects of the ECE judicialization process that took place in this town. We understand judicialization as the displacement of issues usually debated by elected officials to the justice system sphere, extrajudicial activities included. The results point to the intensification of disputes between the administration and the PPO, with alleged meddling between the administrative discretion and the activities of the prosecution. Moreover, we noticed the broadening of the discussion on the access to ECE, denoting the expansion of the entitlement of local citizens regarding their educational rights.

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            Lei 7.374, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências

            (1985)
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              Justice: On Relating Private and Public

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                Contributors
                Role: ND
                Role: ND
                Journal
                ep
                Educação e Pesquisa
                Educ. Pesqui.
                Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (São Paulo, SP, Brazil )
                1517-9702
                1678-4634
                January 2019
                : 45
                : 0
                : e186597
                Affiliations
                [1] Nova Jérsei New Jersey orgnameRutgers University United States marinaafeldman@ 123456gmail.com
                [2] Curitiba Paraná orgnameUniversidade Federal do Paraná Brazil adrianadragone@ 123456yahoo.com.br
                Article
                S1517-97022019000100505
                10.1590/s1678-4634201945186597
                b8d60f03-74ec-422d-8736-d651f5dac9b2

                This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

                History
                : 16 October 2017
                : 14 March 2018
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                Judicialization of education,Public Prosecution’s Office,Early childhood education,Judicialização da educação,Ministério Público,Educação infantil

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