O Banco de Perfis Genéticos Brasileiro Três Anos após a Lei nº 12.654 Translated title: The Brazilian Genetic Profile Database Three Years after Law No. 12,654

Abstract

Apesar de bancos de perfis genéticos para persecução penal serem estabelecidos há cerca de vinte anos nos EUA e no Reino Unido, no Brasil, somente após a Lei nº 12.654/2012 passou-se a admitir tal realidade. Indiscutivelmente, esta ferramenta contribui para a resolução de crimes. Entretanto, há muitas contradições legais e bioéticas sobre a coleta, a estocagem e a utilização de dados genéticos, pois há a possibilidade de uma aplicação acrítica dos avanços biotecnológicos. Propõe-se apresentar o desenvolvimento histórico dos bancos de perfis genéticos, além de discutir as principais contradições legais e bioéticas sobre o uso da informação genética com fins criminais. Concluindo que o armazenamento destas informações deve sempre estar submetido à legislação específica, desenvolvida e aplicada com proporcionalidade. Além disso, tais normatizações devem ser calçadas por uma discussão bioética firmada na precaução e na responsabilidade.

Translated abstract

Although genetic profiles database for criminal prosecution are established for some twenty years in the U.S. and the UK, in Brazil, only after the Law No. 12,654/2012 happened to admit this reality. Undoubtedly, this tool helps to solve crimes. However, there are many legal and bioethical contradictions about the collection, storage and use of genetic data, because there is the possibility of an uncritical application of biotechnological advances. It was proposed to present the historical development of genetic profiles database, in addition to discussing major legal and bioethical contradictions about the use of genetic information for criminal purposes. Concluding that the storage of this information must always be subjected to specific legislation developed and applied with proportionality. Moreover, such norms shall be cushioned by a bioethical discussion grounded in caution and responsibility.