O regime de previdência dos servidores públicos: Implicações distributivas com base na instituição de um teto nos valores dos benefícios e da criação da FUNPRESP

Abstract

Resumo: O sistema brasileiro de Previdência Social é composto de dois grandes regimes, um para trabalhadores do setor privado (Regime Geral) e outro para servidores públicos (Regimes Próprios), que possuem regras diferentes. A Lei nº12.618/2012 instituiu teto para aposentadorias e pensões dos servidores federais e criou sua previdência complementar. Essas alterações possuem, potencialmente, implicações distributivas. O objetivo deste artigo é analisar as implicações distributivas a partir dessas alterações. A metodologia usada decompõe os fatores do Coeficiente de Gini da distribuição do rendimento domiciliar per capita observada na PNAD de 2011, com ênfase no componente da renda previdenciária. Conclui que os benefícios superiores ao teto do Regime Geral são altamente regressivos e que a limitação no valor dos benefícios tem potencial de melhorar o perfil distributivo do gasto público com previdência, mas sem gerar grandes impactos no Gini da distribuição de renda.

Translated abstract

Abstract: The Brazilian public pension system comprises two branches: Regime Geral (RGPS) for private sector workers; and Regimes Próprios (RPPS) for public servants in all government levels. The Federal Law 12.618/2012 created a ceiling on the value of the federal civil servants benefits and established a complementary pension fund for them. These changes have potential distributional implications, which are analyzed in this paper. We use a factor decomposition of the Gini coefficient for household per capita income distribution, as measured by the 2011 PNAD, with emphasis on the pension income component. We conclude that the benefits that exceed the maximum value paid by RGPS are highly regressive and the creation of a ceiling on all benefits brings improves the distribution aspects of public spending on pensions, but no major impacts on the Gini coefficient are obtained.