Lei n¦ 13.257, de 8 de maršo de 2016. Disp§e sobre as polÝticas p?blicas para a primeira infÔncia e altera a Lei n¦ 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianša e do Adolescente), o Decreto-Lei n¦ 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C?digo de Processo Penal), a ConsolidašNo das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n¦ 5.452, de 1¦ de maio de 1943, a Lei n¦ 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n¦ 12.662, de 5 de junho de 2012