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      Limits and possibilities for the development of public health research in the legal system

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          ABSTRACT

          OBJECTIVE

          To characterize databases of the courts of justice of Brazil as a potential tool for research in Collective Health, in its interface with the legal sciences.

          METHODS

          Cross-sectional study of quantitative and descriptive nature, focusing on analysis of strategic management and judicial systems.

          RESULTS

          Databases used by the Common Justice in the Federation Units to systematize judicial processes were identified and analyzed. A total of 123 databases were found in the courts of justice per state, with emphasis on the South and Northeast regions, in contrast to the North region, which has a smaller number of systems. This large number of judicial systems limits access to legal operators, and hinders the collection of evidence by health researchers and, consequently, impacts the strategic management of the Executive Branch. There were limitations from design to transparent and democratic data extraction by the users themselves, as well as restricted integration between bases.

          CONCLUSIONS

          Although advances have been made in recent years by the courts of justice to unify these databases, the multiplicity of information systems used in the Common State Justice complicates the management of knowledge, limits the development of research, even when carried out by lawyers or researchers in the legal area, as well as generates slow data extraction for public management. It is recognized the need for additional efforts for standardization, as well as for improvement of these databases, expanding access, transparency and integration with a view to a transdisciplinary look between the field of Law and Collective Health.

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          Desigualdades em Saúde: uma perspectiva global

          Resumo O objetivo deste artigo é o de apresentar as desigualdades em saúde como problema global, que afligem as populações dos países mais pobres, mas também as dos mais ricos, e cuja persistência torna-se um dos mais sérios problemas no campo da saúde e desafiante para todos que buscam soluções. Diferenciam-se dois componentes das desigualdades globais: as entre grupos de uma mesma sociedade e as entre nações. O entendimento de que grande parte destas desigualdades são injustas, portanto iniquidades, vem dominantemente das existentes entre os diversos grupos sociais de uma dada sociedade. As desigualdades entre as diversas sociedades e nações, enquanto relevantes e muitas vezes de maior magnitude, nem sempre são consideradas injustas. As soluções propostas têm sido várias e variam de acordo com a fundamentação teórica e as explicações adotadas. Em nível global, a tese mais bem elaborada tem sido em torno da melhoria dos mecanismos globais de governança. Enquanto atrativo e com evidências favoráveis, são insuficientes por não incluírem o entendimento de como o processo histórico de constituição das nações ocorreu e como se dá o posicionamento de cada país nos circuitos produtivos globais.
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            Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

            (2011)
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              Transformando nosso mundo: a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável

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                Author and article information

                Journal
                Rev Saude Publica
                Rev Saude Publica
                rsp
                Revista de Saúde Pública
                Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo
                0034-8910
                1518-8787
                16 August 2022
                2022
                : 56
                : 76
                Affiliations
                [I ] orgnameUniversidade Federal do Ceará orgdiv1Faculdade de Medicina orgdiv2Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública Fortaleza CE Brasil original Universidade Federal do Ceará. Faculdade de Medicina. Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública. Fortaleza, CE, Brasil
                [II ] orgnameUniversidade Federal de Santa Catarina orgdiv1Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento Florianópolis Santa Catarina Brasil original Universidade Federal de Santa Catarina. Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento. Florianópolis, Santa Catarina, Brasil
                [III ] orgnameUniversidade Federal do Ceará orgdiv1Faculdade de Direito orgdiv2Departamento de Direito Público Fortaleza CE Brasil original Universidade Federal do Ceará. Faculdade de Direito. Departamento de Direito Público. Fortaleza, CE, Brasil
                [IV ] orgnameUniversidade Federal do Ceará orgdiv1Faculdade de Direito orgdiv2Programa de Pós-Graduação em Direito Fortaleza CE Brasil original Universidade Federal do Ceará. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito. Fortaleza, CE, Brasil
                [V ] orgnameUniversidade Federal do Ceará orgdiv1Faculdade de Medicina orgdiv2Departamento de Saúde Comunitária Fortaleza CE Brasil original Universidade Federal do Ceará. Faculdade de Medicina. Departamento de Saúde Comunitária. Fortaleza, CE, Brasil
                [VI ] orgnameNHR Brasil Fortaleza CE Brasil original Netherlands Hanseniasis Relief Brasil - NHR Brasil. Fortaleza, CE, Brasil
                [I ] Brasil original Universidade Federal do Ceará. Faculdade de Medicina. Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública. Fortaleza, CE, Brasil
                [II ] Brasil original Universidade Federal de Santa Catarina. Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento. Florianópolis, Santa Catarina, Brasil
                [III ] Brasil original Universidade Federal do Ceará. Faculdade de Direito. Departamento de Direito Público. Fortaleza, CE, Brasil
                [IV ] Brasil original Universidade Federal do Ceará. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito. Fortaleza, CE, Brasil
                [V ] Brasil original Universidade Federal do Ceará. Faculdade de Medicina. Departamento de Saúde Comunitária. Fortaleza, CE, Brasil
                [VI ] Brasil original Netherlands Hanseniasis Relief Brasil - NHR Brasil. Fortaleza, CE, Brasil
                Author notes
                Correspondence: Nayla Rochele Nogueira de Andrade Universidade Federal do Ceará Faculdade de Medicina Rua Professor Costa Mendes, 1.608 Rodolfo Teófilo 60430-140 Fortaleza, CE, Brasil E-mail: naylarochele93@ 123456gmail.com

                Authors’ Contribution: Study design and planning: EAM, ANRJ, GSMG. Data collection, analysis and interpretation: CFON, FBA, CELL. Preparation or revision of the manuscript: AFF, ASR. Approval of the final version: NRNA, ANRJ, CFON, FBA, CELA, AFF, ASR. Public responsibility for the content of the article: NRNA, ANRJ, CFON, FBA, CELA, AFF, ASR.

                Conflict of Interest: The authors declare no conflict of interest.

                Correspondência: Nayla Rochele Nogueira de Andrade Universidade Federal do Ceará Faculdade de Medicina Rua Professor Costa Mendes, 1.608 Rodolfo Teófilo 60430-140 - Fortaleza, CE, Brasil E-mail: naylarochele93@gmail.com

                Contribuição dos Autores: Concepção e planejamento do estudo: NRNA, ANRJ. Coleta, análise e interpretação dos dados: CFON, FBA, CELA. Elaboração ou revisão do manuscrito: AFF, ASR. Aprovação da versão final: NRNA, ANRJ, CFON, FBA, CELA, AFF, ASR. Responsabilidade pública pelo conteúdo do artigo: NRNA, ANRJ, CFON, FBA, CELA, AFF, ASR.

                Conflito de Interesses: Os autores declaram não haver conflito de interesses.

                Author information
                https://orcid.org/0000-0002-1909-7282
                https://orcid.org/0000-0003-2827-898X
                https://orcid.org/0000-0002-7192-8186
                https://orcid.org/0000-0003-4322-8390
                https://orcid.org/0000-0002-1816-9459
                https://orcid.org/0000-0002-5397-1279
                https://orcid.org/0000-0001-7982-1757
                Article
                00265
                10.11606/s1518-8787.2022056004203
                9388063
                e6ebb4f8-761e-46f9-b6ff-5af7eb5a14cd

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                History
                : 6 September 2021
                : 31 October 2021
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                Figures: 0, Tables: 6, Equations: 0, References: 24
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